Norma

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Lei Complementar nº 1.207, de 05/07/2013

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre os Concursos Públicos Regionalizados para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 15/2013 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 06/07/2013, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Concurso Público | Magistério | Servidor Público Estadual |

expand_more Correlatas

Decreto nº 62.216, de 14/10/2016

Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório dos integrantes nos cargos de Diretor de Escola, prevista na Lei Complementar nº 1.256, de 2015 (DOE-I 15/10/2016, p. 1) (DOE-I, 15/10/2016, p.1)

Lei Complementar nº 1.256, de 06/01/2015

Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério (DOE-I 07/01/2015, p. 1) (DOE-I, 07/01/2015, p.1)

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